Da nossa cultura de não formalizar as coisas, surgiu no Direito brasileiro a figura da União Estável. Casais não casados no papel, mas que – na prática – vivem como casados passaram a ser amparados pela lei, com todos os direitos.

 

A legislação do país também assegura esses mesmos direitos aos casais formados por pessoas do mesmo sexo. E, para formalizar a parceria, os casais têm duas opções: o casamento civil ou a união estável.

 

Os contratos de união estável homoafetiva têm muitas vantagens. Aqui, a gente levantou algumas:

 

1. Com o mesmo valor dos contratos celebrados em cartório, o contrato de união civil pode ser feito num instituto de mediação e conciliação. Esse documento será homologado pelo juiz, dando valor legal. No IPCM, temos esse atendimento.

2. A documentação é simples, o processo é ágil e confortável para todo mundo.

3. Os custos são acessíveis e mais em conta que nos cartórios.

4. Segurança é o principal motivo, assim como um casal heterossexual, ter uma data concreta para o início da relação facilita muito a vida.

5. O casal pode escolher o regime de bens que preferir.

6. Garante uma prova concreta que dispensa qualquer outra para oficializar a união.

7. Herança. O contrato garante às partes direito à herança de quem partiu primeiro.

8. O contrato dá direito à segunda via, em caso de necessidade. Ou seja, é uma prova perene e que nunca se perde.

9. Burocracia. Com o contrato fica fácil incluir o companheiro ou companheira como dependente em planos de saúde, planos de previdência e etc.

10. A igualdade das partes fica assegurada, no caso da compra de imóveis, investimentos, ações, etc.